Projeto de Lei prevê criação da Guarda Municipal, mas, não atende interesses dos profissionais

O projeto de Lei n° 003/2023 em tramitação pela Câmara Municipal, prevê a criação da Guarda Municipal de Entre Rios, mas não está de acordo com a Lei Federal n° 13022/14, que garante o direito ao plano de carreira.

Da forma como o projeto chegou a Câmara, ele não garante a valorização dos servidores. Com a criação fica autorizado que a GCM possa estabelecer convênios com o Poder Público Estadual e Federal através da Prefeitura Municipal.

Apesar de já existirem servidores concursados no município, até a aprovação do projeto, o órgão “Guarda Municipal” não existe, dificultando a atuação dos profissionais e o desenvolvimento da GCM, como a compra de equipamentos.

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Mesmo com o projeto de criação a Guarda ainda não é regulamentada. A nossa equipe procurou ouvir os profissionais que relatam a falta de condições de serviço como: a não existência de um plano de carreira, falta de fardamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs), viaturas, salário defasado que não chega a dois salários mínimos, além do aumento da carga horária de trabalho e redução em 25% do salário entre outros.

"Desde fevereiro, diminuíram R$300 reais por mês [do salário], valor este que recebemos desde 2017 e nossos compromissos, dividas e orçamentos foram contando com esse valor." Disse um dos servidores.

Ele ainda continuou dizendo "Tem guardas municipais recebendo R$ 900 líquido, depois de descontar o pagamento de empréstimos e INSS. Passando até fome, pois esse valor não dá para comer, comprar medicamentos, aluguel, roupas e coisas básicas."

O presidente da Câmara Municipal, Filipe Argolo disse para nossa equipe "Estamos em tratativas para que a criação dessa lei seja da melhor forma para os nossos munícipes! Vale salientar a tamanha importância que a guarda municipal representa e REPRESENTARÁ ainda mais no nosso município."

Mas qual a importância da Guarda Municipal?

De acordo com a Lei Federal 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a GCM tem um papel importante na: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade, uso progressivo da força entre outros.